Saúde e Saneamento Básico

JOSE JUNIOR NERES

Telefone: (63) 99936-4860 e (63) 3491-1253
Localidade: Avenida Goias, nº 362, Centro
Funcionamento: 07:00 às 13:00

Competência da Unidade

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

Art. 24° – Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SESAB:
I – estabelecer a política de Saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo sistema Estadual e Federal de saúde publica;
II – promover as medidas de atenção à saúde da população;
III – prestar assistência hospitalar, médico – cirurgia, por meio de unidades especializadas;
IV – implementar meios de preservação do câncer;
V – manter o controle e o combate a doenças de massa;
VI – fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos, da pratica profissional médica e paramédica;
VII – combater desnutrição;
VIII – elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistências públicas e particulares:
IX – controlar a vigilância sanitária;
X – promover campanha educacional e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XI – promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
XII – incentivar a produção e distribuição de medicamentos;
XIII – integrar – se com entidades publicas e particulares visando a consolidação da política de saúde;
XIV – elaborar planos e programas para efetivação da assistência medica – hospitalar;
XV – executar política de controle de zoonoses;
XVI – estruturar o saneamento básico da zona urbana do município;
XVII – promover campanhas educacionais e de orientação a comunidade, visando a utilização, e preservação do sistema de saneamento;
XVIII – outras atividades nos termos do seu regimento.
Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SESAB terão a seguinte estrutura:
a) Secretário;
b) Secretário Executivo;
c) Diretor de Unidade Básica de Saúde;
d) Diretor de Administração de Programas Especiais em Saúde;
e) Chefe de Patrimônio e Almoxarifado;
f) Chefe de Sistemas de Digitação de Programas;
g) Chefe de Compras;
h) Chefe de Vigilância Sanitária;
i) Chefe de Divisão da Unidade Básica de Saúde;
j) Chefe de Controle Epidemiológico e Zoonoses;
k) Chefe de Divisão de Saúde Bucal;
l) Chefe de Divisão da Farmácia Básica;
m)Assessor Especial.

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