Controle Interno

LÉO JAIME BARBOSA SILVA

Telefone: (63) 3491-1253
Localidade: Avenida Goias, nº 362, Centro
Funcionamento: 07:00 às 13:00

Competência da Unidade

DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE INTERNO – SECI

Art. 18° – Compete a Secretaria Extraordinária de Controle Interno:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a exceção dos programas de governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem como fiscalizando sua execução;
II – comprovar a legitimidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI – dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que toma conhecimento;
VII – emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Secretário, assinando igualmente as demais peças que integram
os relatórios de Gestão Fiscal e de Contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário da Fazenda.
Parágrafo Único – O órgão que integra a Secretaria Extraordinária de Controle
Interno – SECI terá a seguinte estrutura:
a) Secretário Extraordinário.

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