Administração e Orçamento

Patricia Borges de Sousa

Telefone: (63) 3491-1253
Localidade: Avenida Goias, nº 362, Centro
Funcionamento: 07:00 às 13:00

Competência da Unidade

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO- SEMAO

Art. 21° – Compete a Secretaria Municipal da Administração, e Orçamento –
SEMAO:

I – centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática;
II – administrar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;
III – prestar orientações normativas metodológicas às secretarias, coordenadorias e aos órgãos do município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
IV – acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;
V – orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral;
VI – promover a implantação dos programas e ações de modernização administrativa;
VII – administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;
VIII – promover o concurso publico, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;
IX – adotar política de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;
X – implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;
XI – coordenar a administração fazendária e financeira;
XII – formular a política econômica – tributaria;
XIII – acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;
XIV – efetivar compras, licitações, contratações de serviço e suprimentos;
XV – acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;
XVI – direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, reconhecimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal;
XVII – promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e
realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;
XVIII – Coordenar as políticas e ações da previdência dos serviços municipais;
XIX – auxiliar os trabalhos de coordenação, execução e fiscalização da política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;
XX – auxiliar a organização dos serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a analise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;
XXI – auxiliar os trabalhos de coordenação e orientação dos assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, á abertura de créditos adicionais, à movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;
XXII – auxiliar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei;
XXIII – elaborar o projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei;
XXIV – outras atividades nos termos do regimento.
Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Orçamento – SEAPLAN terão a seguinte estrutura:

Desenvolvido por